| LEGISLAÇÃO Nº | DESCRIÇÃO | DATA | BAIXAR |
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| Lei Complementar Municipal Nº 20/2010 | Altera a Legislação Tributária, em especial o inciso II do artigo 63 e acrescenta o inciso VII ao artigo 64 da Lei Municipal n. 039/97, autoriza a instituição de programa de recuperação fiscal e dá outras providências. | 20/07/2010 | DOWNLOAD |
| Código Tributário de Mamborê-PR - Lei Municipal nº 39/97 | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio de Mamborê e dá outras providências | 19/07/2010 | DOWNLOAD |
| Lei Municipal Nº 032/2010 | Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011. | 29/06/2010 | DOWNLOAD |